TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais - Empréstimos consignados com desconto em benefício previdenciário - Contratação não comprovada - Devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da Autora - Aplicação jurisprudência C. STJ - Indenização por danos morais - Desconto indevido em benefício previdenciário - Dano moral in re ipsa - Indenização devida - Valor arbitrado em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Honorários advocatícios - Fixação por equidade - Impossibilidade - Incidência art. 85, §2º, do CPC - Tema 1.076 dos Recursos Repetitivos do C. STJ - Recurso do Réu não provido e recurso da Autora parcialmente provido
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