TJRJ. APELAÇÃO - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO NA MODALIDADE TENTADA QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - ART. 121, §2º, II E IV C/C ART. 147, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 12 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS - APRECIAÇÃO COM BASE EM SUAS ÍNTIMAS CONVICÇÕES - SOBERANIA DOS VEREDITOS - QUALIFICADORAS DEMONSTRADAS - PENA-BASE DEVIDAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM ATENDIMENTO ÀS DIRETRIZES PREVISTAS NOS arts. 59 E 68, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NÃO MERECENDO QUALQUER REFORMA, POIS SE MOSTRA NECESSÁRIA E SUFICIENTE À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM INDENIZAR À VÍTIMA POR DANOS MORAIS - NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS SEGUROS CAPAZES DE QUANTIFICAR O PREJUÍZO ENSEJADO, DEVENDO A VÍTIMA, QUERENDO, BUSCAR NO CAMPO CÍVEL A INDENIZAÇÃO QUE ENTENDER CABÍVEL, SENDO EVIDENTE QUE NESTA ÁREA PRÓPRIA, AS PARTES TERÃO A POSSIBILIDADE DE COMPROVAR E DISCUTIR O VALOR CORRETO DA REPARAÇÃO CIVIL. 1)
De acordo com o acervo probatório, colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o apelante, com a intenção de matar, efetuou um disparo de arma de fogo contra a cabeça da vítima. O resultado não ocorreu por circunstâncias alheias à vontade do recorrente, pois a vítima recebeu atendimento médico. Ainda de acordo com as provas, os fatos ocorreram por motivo fútil, já que se deram em razão de uma briga de bar, e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, já que ela estava cambaleando pela rua machucada, após ter sido agredida.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito