TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRATO DE MÚTUO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.
Demanda que visa adequar a taxa de juros remuneratórios do contrato firmado entre as partes a 1,27% (um vírgula vinte e sete por cento) ao mês, e 16,29% (dezesseis vírgula vinte e nove por cento), ao ano e a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Contrato de mútuo da importância de R$ 51.571,95 (cinquenta e um mil, quinhentos e setenta e um reais e noventa e cinco centavos), a ser paga em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 1.367,32 (um mil, trezentos e sessenta e sete reais e trinta e dois centavos). 3. Taxa de juros contratada a 1,92 % (um vírgula noventa e dois por cento) ao mês, e 25,76 % (vinte e cinco vírgula setenta e seis por cento) ao ano. Possibilidade. 4. Somente se consideram abusivas as taxas de juros superiores a uma vez e meia (REsp. . 271.214/RS), ao dobro (REsp. . 1.036.818) ou ao triplo (REsp. . 971.853/RS) da taxa média de mercado para operações da mesma espécie, circunstância não comprovada na hipótese. 5. Inexistência de prova nos autos da ilegalidade/abusividade dos termos contratuais e das taxas de juros aplicadas, tampouco de lesão aos direitos da personalidade do consumidor, ônus que cabia à autora e do qual não se desincumbiu. CPC, art. 373, I. 6. Improcedência mantida. 7. Negativa de provimento ao recurso.
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