TJSP. Embargos de declaração - Acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela parte embargante - Alegação de contradição - Inocorrência - Contradição que fundamenta a oposição de embargos declaratórios é aquela interna, isto é, com posições que constam na própria decisão embargada, e não em elementos externos - Inexistência de contradição interna na decisão embargada - Ainda que opostos com finalidade de prequestionamento, os embargos devem se limitar às hipóteses do CPC, art. 1.022, o que não se verifica no caso dos autos - Embargos rejeitados
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