TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA PROVENIENTE DE OPERAÇÃO FRAUDULENTA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR» -
Ausência de citação - Falta de andamento - Intimação pessoal do autor para dar andamento - Inércia - Reconhecida a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Extinção sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, X - Preliminar de intempestividade - Acolhimento - Petição apresentada após a prolação da sentença visando à reconsideração da decisão monocrática, sem menção a existência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022 - Ausência de interrupção do prazo - Razões que foram protocolizadas de forma extemporânea, após o término do prazo final de 15 (quinze) dias previsto no art. 1.003, §5º, do CPC - Intempestividade configurada - Recurso não conhecido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito