TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO PASEP, ALEGADAMENTE PAGOS A MENOR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL E EXTINGUINDO O FEITO, COM BASE NO CPC, art. 487, II. IRRESIGNAÇÃO INFUNDADA DA AUTORA. PRETENSÃO RESTITUITÓRIA DOS DESFALQUES INDEVIDOS EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP QUE PRESCREVE EM 10 (DEZ) ANOS, TENDO POR TERMO INICIAL PARA CONTAGEM O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESCONTOS. TEMA 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELANTE QUE TOMOU CIÊNCIA DOS DESFALQUES EM 03/07/2006, DATA DO SAQUE DO SALDO REMANESCENTE DO PASEP DE SUA CONTA INDIVIDUAL, DEMONSTRANDO SUA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCORREÇÃO DOS VALORES. AÇÃO AJUIZADA APENAS EM 30/12/2024, SUPERANDO O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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