TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - INTERESSE PARA O PROCESSO - MANUTENÇÃO DA APREENSÃO - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 118. -
Nos termos do CPP, art. 118, havendo interesse ao processo, os bens apreendidos não serão restituídos antes de transitar em julgado a sentença final, razão pela qual a decisão a quo deve ser mantida.
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