DOC. 668.6432.7499.5350

TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA AVOENGA. FÉRIAS ESCOLARES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência relativa à convivência das menores com seus avós paternos no período de férias escolares. Recurso da parte autora. Tutela recursal parcialmente deferida para permitir a convivência avoenga no período de 16 a 26 de janeiro deste ano, que se dará em Uberlândia-MG.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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