DOC. 669.3290.8211.2850

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pretensão à extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da sanção pecuniária. Prescrição da pena de multa configurada. Exegese do art. 109, V c/c art. 114, II, ambos do CP. Decurso do lapso temporal superior a quatro anos a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes. Extinção da punibilidade do réu que se impõe, ainda que por fundamento distinto (prescrição da pretensão executória). Recurso provido.

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