TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. CF/88, art. 196. INSUMOS. NECESSIDADE DE LEITES ESPECIAIS PARA AS BEBÊS AUTORAS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA REPRESENTANTE DAS AUTORAS E DA NECESSIDADE DO USO DOS INSUMOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA E À TAXA JUDICIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS DA FEDERAÇÃO PELA PROTEÇÃO DO DIREITO À SAÚDE DOS CIDADÃOS. INTELIGÊNCIA DOS arts. 23, II, E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DOS arts. 4º E 6º, I, ALÍNEA «D», DA LEI 8.080/90 E DA SÚMULA 65/TJERJ. NOVO ENTENDIMENTO QUANTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DO ESTADO PARA A DEFENSORIA PÚBLICA, REVERTIDOS AO CEJUR. CABIMENTO. SUPERADAS AS Súmula 421/STJ e Súmula 80/TJRJ. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTANTE DO RE Nº1.140.005 RG/RJ. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA EM RAZÃO DA CONFUSÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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