TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE DE INQUÉRITO POR INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPP, art. 226 - PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA ORALMENTE POR AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL QUANTO AO CAPÍTULO DA DOSIMETRIA - ARGUMENTO AFASTADO. NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE AGRAVANTE NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA - TESE NÃO ACOLHIDA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - RECONHECIMENTO INVIÁVEL. DECOTE DAS MAJORANTES DO CONCURSO DE PESSOAS E DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - NÃO CABIMENTO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS E DAS AGRAVANTES DO CRIME COMETIDO CONTRA CRIANÇA E DURANTE CALAMIDADE PÚBLICA - NECESSIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE EM BENEFÍCIO DE UM DOS RÉUS - POSSIBILIDADE. SURSIS E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - VIABILIDADE. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - QUESTÃO A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I - A
inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226 para reconhecimento de pessoas somente conduz à absolvição quando a autoria delitiva é firmada apenas com base nesta prova precária.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito