TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Pretensão fundada em alegada ocorrência de fraude em meio bancário praticada por terceiro - Contratação eletrônica de empréstimo consignado em benefício previdenciário da autora - Demandante que nega ter firmado o instrumento - Credito do valor em conta de sua titularidade, com transferência posterior de grande parte da quantia por pagamento de boleto falso - Sentença de improcedência - Recurso tirado pela autora - Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada em contrarrazões afastada - Mérito - Elementos constantes dos autos que não apontam para qualquer indício de falha por parte do réu - Demandante que imputa responsabilidade à instituição na confecção do contrato de empréstimo apenas pela alegação genérica de vazamento de dados de seus correntistas - Contrato exibido com cópia de seu documento pessoal, foto a si atribuída e dados de geolocalização com coincidência de seu endereço - Tratativas para devolução da quantia creditada em sua conta sem qualquer cautela - Pagamento de boleto enviado por aplicativo de mensagem em benefício de terceiro estranho ao requerido - Culpa exclusiva da vítima configurada - Excludente da responsabilidade objetiva do réu - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC - Improcedência da demanda confirmada - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência.
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