TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO RELATIVA AO ITCMD. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DO IMPOSTO A MAIOR, EM RAZÃO DA ATRIBUIÇÃO, PELO FISCO, DE VALOR EQUIVOCADO A IMÓVEL INTEGRANTE DO ACERVO HEREDITÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DO ITCMD QUE É O REAL VALOR DE MERCADO, NÃO SE CONFUNDINDO COM O VALOR VENAL ADOTADO PARA FINS DE IPTU. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. FALTA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DO AUTOR, CONFORME CPC, art. 373, I. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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