TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. DIREITO AO PARCELAMENTO JUDICIAL. CPC, art. 916. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO.
A despeito de eventual debate sobre a incidência ou não do parcelamento do CPC, art. 916 nos processos de execução fiscal, os depósitos voluntários realizados pelo executado sem pronunciamento judicial prévio autorizando-os esvazia o interesse no reconhecimento de direito ao parcelamento. Litígio que prossegue a fim de aferir eventual quitação integral ou não do crédito tributário executado frente aos depósitos realizados.
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