DOC. 671.0263.2343.8381

TJSP. Embargos de terceiro. Penhora incidente sobre veículo automotor. Sentença de procedência. Inconformismo do embargante exclusivamente em face da condenação no ônus sucumbencial. Acolhimento parcial. Embargada que não deu causa à propositura da demanda, tampouco opôs resistência ao levantamento da constrição. Embargante, a seu turno, que não agiu de forma desidiosa ou negligente, eis que não pendia qualquer restrição sobre o bem à época da aquisição. Pagamento das custas processuais que deve recair sobre ambas as partes. Verba honorária devida (CPC, art. 85, § 14). Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).