DOC. 671.1173.0183.7013

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de repactuação de dívidas - Procedimento especial introduzido pela Lei 14.181/1921 - Razões recursais apresentadas pela apelante que se voltam contra os termos do decisum - Desnecessidade de prévia tentativa de composição entre as partes para o ajuizamento da ação - Petição inicial que preenche os requisitos do CPC, art. 330 - Preliminares afastadas - Sentença que julgou a demanda improcedente, logo após a realização da audiência de conciliação entre as partes, a qual restou infrutífera - Necessidade de instauração do processo para repactuação por meio do plano judicial compulsório, o qual foi expressamente pleiteado pela autora - Inteligência do CDC, art. 104-B- Anulação da sentença que é de rigor - Precedentes deste E. Tribunal - RECURSO PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).