TJSP. APELAÇÃO.
Indenização por danos MATERIAIS. Anulação de compra e venda. Alegações de cerceamento de defesa, falta de fundamentação legal da decisão, assim como enriquecimento sem causa da apelada, devendo o apelante ser ressarcido das despesas tributárias e condominiais que recaíam sobre o imóvel. Descabimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Matéria controvertida unicamente de direito, desnecessária a produção de outras provas, além da documental. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Argumentos utilizados que se mostram válidos e suficientes para a necessária resolução da lide. Embargos de terceiro. Reconhecida em sentença a fraude à execução naqueles autos, a qual culminou no reconhecimento da ineficácia da alienação do imóvel, não havendo justificativa plausível para que o requerente seja ressarcido das dívidas condominiais e IPTUs pagos. Inequívoca ciência da existência da execução, não podendo a parte se beneficiar de sua própria torpeza. Preliminares afastadas. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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