DOC. 671.6662.8327.9172

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA ANTERIOR. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. -

Verificado o interesse processual na Ação de Exigir Contas ajuizada pelo Autor para obter a prestação de contas acerca da venda do bem dado em garantia, apreendido em anterior busca e apreensão fiduciária, deve ser mantida a sentença.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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