DOC. 671.7067.7906.4221

TJSP. Apelação Criminal. Roubo simples. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal, por ofensa ao CPP, art. 226, rejeitada. Condenação fundamentada em outros elementos de prova, além do reconhecimento da vítima. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante, na posse de parte do dinheiro subtraído. Ação delitiva presenciada por testemunha. Dosimetria mitigada. Diminuição da fração de agravamento em razão da multirreincidência para 1/5 (um quinto). Reincidência impõe o regime prisional inicial fechado. Detração Penal deverá ser analisada pelo Juízo da Execução. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).