TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação declaratória e indenizatória. Alegação de indevida inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Relação de consumo evidenciada. Admissibilidade no caso da inversão do ônus probatório. Hipótese em que a existência e a legitimidade do débito impugnado pelo autor não resultou devidamente comprovada pelo réu, cujo ônus lhe incumbia. Falta de prova de que tenha o autor contraído validamente a obrigação que ensejou a cobrança questionada. Inexistência do débito declarada. Danos morais indenizáveis, no entanto, não configurados. Falta de prova da inserção do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Consideração, ademais, da existência de registros precedentes em nome da parte ativa, situação que impõe a aplicação ao caso da Súmula 385/STJ. Sentença de improcedência em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte.
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