TJSP. ACIDENTÁRIA -
Auxiliar de limpeza - Acidente «in itinere» ocorrido no período de vigência da Medida Provisória 905/1919 - Lesão no braço direito - Exame pericial que concluiu pela redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Dúvida quanto ao nexo causal - Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a prova testemunhal produzida mostrou-se suficiente para a confirmação do liame ocupacional - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recursos autárquico e oficial providos em parte
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