DOC. 672.2406.3935.4402

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que indeferiu liminar de reintegração de posse. 2. Desatendimento dos requisitos legais. Documentação insuficiente para comprovação de esbulho possessório. Necessidade de prova idônea conforme, II, do CPC/2015, art. 561. 3. Contratos de prestação de serviços. Subcontratação de «box» no interior de hipermercado não autorizada. Alegada violação da proibição contratual, e continuidade das operações pelas subcontratadas mesmo após rescisão dos contratos. Necessidade de análise à luz do contraditório e grau adequado de cognição. 4. Data do esbulho. Alegado esbulho inferior a ano e dia. Insuficiência de alegação de posse irregular sem instrução probatória adequada. 5. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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