TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - VEÍCULO CONFISCADO EM PODER DE RÉU CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS - PESSOA QUE ALEGA SER TERCEIRO DE BOA-FÉ E QUE PODE SER PREJUDICADO SEM A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS - PERDIMENTO JÁ DETERMINADO EM SENTENÇA, DIANTE DO USO DO BEM PARA A MERCANCIA ESPÚRIA - PROVIDÊNCIAS QUE DEVERÃO SER ADOTADAS JUNTO À ADMINISTRAÇÃO E À JUSTIÇA CÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Demonstrado nos autos que o veículo apreendido era utilizado na prática do tráfico de drogas pelo réu condenado nos autos da ação penal, não há reparos a se fazer na decretação de seu perdimento para a União determinado na sentença, nos exatos termos da Lei 11.343/06, art. 60 e art. 91, II, s «a» e «b», do CP. 2. A decretação de perdimento do bem apreendido não depende de nenhuma outra providência pelo Juízo Criminal, o qual deve apenas verificar a ocorrência das hipóteses legais, não lhe incumbindo tomar providências administrativas quanto à transferência de titularidade em decorrência de contratos particulares e tampouco deliberar sobre as consequências cíveis do perdimento.
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