Lei 11.343, de 23/08/2006, art. 60

TJRS DIREITO PENAL.  APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ERRO DE TIPO NÃO VERIFICADO.  SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RESTABELECIMENTO DA PENA DE MULTA. APELOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.  Mais detalhes

TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE APARELHO CELULAR. RÉU DENUNCIADO POR CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE PERDA DO BEM EM SENTENÇA. EM APURAÇÃO DE DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, JUSTIFICA-SE A APREENSÃO QUANDO HÁ INDÍCIOS DE QUE OS BEM SEJA PRODUTO DO CRIME OU INSTRUMENTO UTILIZADO PARA A PRÁTICA DO CRIME, NOS TERMOS DOS LEI 11.343/2006, art. 60 e LEI 11.343/2006, art. 62. POSSIBILIDADE DE QUE, EM SENTENÇA, SEJA DECRETADA A PERDA DO BEM APREENDIDO EM FAVOR DA UNIÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 63, I DA LEI Nº11.343/2006.  Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO - DESCABIMENTO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. - 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - VEÍCULO CONFISCADO EM PODER DE RÉU CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS - PESSOA QUE ALEGA SER TERCEIRO DE BOA-FÉ E QUE PODE SER PREJUDICADO SEM A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS - PERDIMENTO JÁ DETERMINADO EM SENTENÇA, DIANTE DO USO DO BEM PARA A MERCANCIA ESPÚRIA - PROVIDÊNCIAS QUE DEVERÃO SER ADOTADAS JUNTO À ADMINISTRAÇÃO E À JUSTIÇA CÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. 1. Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. I.  Mais detalhes

TJRJ Apelação Criminal. Imputação da conduta tipificada no art. 33, caput da Lei 11.343/06. Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva. Irresignação da Acusação e da Defesa. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas através das provas carreadas aos autos. Auto de Prisão em Flagrante, Registro de Ocorrência, Auto de Apreensão, Laudo de Exame de Material Entorpecente e Depoimentos prestados pelos policiais que são suficientes para ensejar o decreto condenatório. Inteligência da Súmula . 70 deste E. Tribunal de Justiça. Prova oral corroborada pela confissão do réu. Tese Defensiva. Inexigibilidade de conduta diversa. Excludente de culpabilidade que somente é passível de acolhimento em caso de comprovação de que o agente não se encontrava em condições de optar pelo cumprimento do ordenamento jurídico. Situação não demonstrada nos autos. Rejeição. Pretensão de devolução do veículo utilizado para o transporte do material entorpecente. Defesa que não comprovou regular propriedade do bem em prol de terceiro de boa-fé. Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 60, § 6º. Perdimento do bem que se mantém. Dosimetria da pena. Crítica. Lei 11.343/06, art. 33, caput. 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 42. Exasperação que merece ser mantida. Redução, contudo, da fração de aumento para 1/6 (um sexto). Pena-base readequada. 2ª Fase. Reconhecimento da atenuante da confissão e da agravante da reincidência. Compensação que se mantém. Pena-base convertida em intermediária. 3ª Fase. Ausência de identificação de causas de aumento ou de diminuição de pena. Pena intermediária convertida em definitiva, assentada em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e o pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Regime inicial fechado. Acolhimento do recurso da Acusação. Exasperação da pena-base e reincidência do réu que autorizam o agravamento do regime. Precedente do e. STJ. Não cabimento da substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Prequestionamento. Teses defensivas abordadas e decididas. Ausência de violação a dispositivo legal ou constitucional. Suplantação da pretendida discussão. Provimento parcial do recurso da Defesa e provimento do recurso da acusação. Mais detalhes

TJSP Restituição de veículo apreendido em circunstância de transporte de entorpecente e substâncias assemelhadas- Em havendo inquérito policial em curso e a certeza de que as substâncias ilícitas foram encontradas no interior do veículo, cabe manter sua apreensão, eis que ainda útil ao processo- CPP, art. 118- Pedido precariamente instruído, todavia irrelevante tal omissão dada a evidência de que se faz necessário preservar a apreensão do automóvel- Incidência dos arts. 243, parágrafo único, da CF/88 e Lei 11.343/2006, art. 60, §6- Recurso conhecido e não provido Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). RÉU QUE TRANSPORTAVA EM UMA MOTOCICLETA 2.746G DE COCAÍNA DISTRIBUÍDOS EM 3.746 EMBALAGENS TIPO EPPENDORF, TENDO CONFESSADO QUE GANHARIA O VALOR DE R$700,00 PARA TRANSPORTAR A DROGA ENTRE A BARRA DA TIJUCA E O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO MÍNIMA UNITÁRIA, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES NA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE 2 SALÁRIOS MÍNIMOS E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. FOI DECRETADO, AINDA O PERDIMENTO DO VEÍCULO EM FAVOR DA UNIÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO À REFORMA DA SENTENÇA, COM A APLICAÇÃO DA MENOR FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELA INCIDÊNCIA DO REDUTOR DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. COMO CONSEQUÊNCIA, PUGNOU PELA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. INCONFORMISMO DA DEFESA VOLTADO APENAS PARA A RESTITUIÇÃO DA MOTOCICLETA APREENDIDA, PERTENCENTE A TERCEIRO DE BOA-FÉ. COM RAZÃO APENAS A DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA COLIGIDA AOS AUTOS E PELA PRÓPRIA CONFISSÃO DO RÉU. ACERTO DO DECRETO CONDENATÓRIO. INCABÍVEL O ACOLHIMENTO DO PLEITO MINISTERIAL. CONSIDERAÇÃO DA QUANTIDADE DA DROGA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, NOS TERMOS Da Lei 11.343/06, art. 42. VEDAÇÃO À SUA POSTERIOR UTILIZAÇÃO PARA DESCARACTERIZAR O TRÁFICO PRIVILEGIADO OU MODULAR A FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. MATÉRIA QUE JÁ FOI OBJETO DE JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 712 E PRECEDENTES DO STJ. SENDO O RÉU PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES, NÃO SENDO COMPROVADA A DEDICAÇÃO EXCLUSIVA À ATIVIDADE DELITUOSA OU QUE INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, E, INEXISTINDO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, MOSTRA-SE CORRETO O EMPREGO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO DE 2/3, PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E SANÇÃO SUBSTITUTIVA APLICADAS QUE NÃO COMPORTAM ALTERAÇÃO. PRETENSÃO DEFENSIVA À RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO QUE MERECE DEFERIMENTO. MOTOCICLETA QUE ESTAVA ALUGADA AO IRMÃO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O PROPRIETÁRIO TIVESSE CONHECIMENTO OU PARTICIPASSE DA CONDUTA CRIMINOSA DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RESSALVA AO DIREITO DO TERCEIRO DE BOA-FÉ, NOS TERMOS DO §6º, Da Lei 11.343/06, art. 60. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO, SEGUNDO AUTORIZA O CPP, art. 120, C/C O CP, art. 91, II. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO, AFASTANDO O PERDIMENTO DO BEM EM FAVOR DA UNIÃO, COM A SUA RESTITUIÇÃO AO PROPRIETÁRIO. Mais detalhes

TJSP apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito (interestadual). Não acolhimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria incontroversas. A pena não exige reparo. Na primeira fase, a pena-base foi no patamar mínimo, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis Na segunda fase, nada obstante a presença da atenuante da confissão espontânea, a pena não pode ser conduzida aquém do mínimo legal (Súmula 231, ESTJ). Na terceira fase, não se aplica o redutor do § 4º, do art. 33, de referida lei, pois as circunstâncias do caso concreto evidenciaram o envolvimento do apelante com atividade criminosa. Por fim, ante a presença da causa de aumento da Lei, art. 40, V 11.343/2006, comprovada pela prova oral, inclusive pela confissão judicial, não havendo dúvida que as drogas eram transportadas entre estados da federação, a pena é majorada de 1/6, totalizando cinco (5) anos e dez (10) meses de reclusão e quinhentos e oitenta e três (583) dias-multa, no valor unitário mínimo. Regência carcerária que não se modifica, inicial fechado. Escolha feita visando concretizar as finalidades da sanção penal. Não se substitui a pena, pois ausentes os seus pressupostos. Incabível a restituição do bem apreendido, porque não se demonstrou que o celular não foi usado como instrumento do crime, a autorizar, desse modo, sua retenção, consoante preconiza o Lei 11.343/2006, art. 63-B (incluído pela Lei 13.840/2019, que revogou o § 2º da Lei 11.343/06, art. 60). Recurso preso. Prisão mantida Mais detalhes

STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Veículo utilizado no transporte de entorpecentes. Pedido de restituição. Impossibilidade. Ausência de comprovação da boa-Fé. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido. Mais detalhes