TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE.
"Querela nullitatis insanabilis". Causa de pedir. Falta de citação do litisconsorte necessário. Ação de desapropriação ajuizada pelo Município de Bertioga tão somente contra Manuel Nunes Viveiros e Maria Nunes Viveiros, coproprietários de 25% do bem cada um. Soinco Imobiliária e Loteamento S/S LTDA que era coproprietária de 50% do imóvel expropriado, mas não foi citada. Não consta que Manuel Nunes Viveiros e Maria Nunes Viveiros fossem administradores do bem, indispensável a citação da coproprietária do imóvel expropriado. Litisconsórcio necessário configurado. Inteligência do CPC, art. 114 e do Decreto-lei 3.365/1941, art. 16. O provimento judicial afetou a esfera patrimonial jurídica da coproprietária do imóvel, sem que ela tenha sido parte do processo. Nulidade reconhecida. Manutenção da sentença.
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