TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C INDENIZAÇÃO - Plataforma Serasa Limpa Nome - Instrumento destinado a facilitar cobrança e a negociação de dívidas, que não enseja a inscrição do nome do devedor no cadastro dos inadimplentes - Inclusão de valor inexigível que caracteriza simples aborrecimento insuscetível de reparação - Ausência de ato ilícito pelos réus - Sentença mantida - Arbitramento dos honorários de sucumbência que respeitaram o disposto no CPC, art. 85, § 2º e Tema Repetitivo 1.076 do STJ - Majoração em mais 10% para as partes litigantes (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade concedida ao autor. RECURSOS DESPROVIDOS.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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