DOC. 673.0958.3476.9039

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO -

Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais - Autora que sofreu saques indevidos em sua conta, no total de R$24.930,00 - Sentença de procedência, com condenação do banco ao ressarcimento dos R$24.930,00, além do pagamento de indenização por danos morais de R$5.000,00 - Insurgência de ambas as partes - Não acolhimento - Autora que sofreu saques no período de sete dias os quais, somados, resultaram em prejuízo de R$24.930,00, sem que tivesse conhecimento ou anuído com eles - Réu que não conseguiu demonstrar tenham os saques sido realizados em terminal com uso de cartão e de biometria, na forma alegada - Documentação apresentada em contestação e em instrução probatória insuficiente a este fim - Ressarcimento dos prejuízos materiais que, portanto, é pertinente - Acontecimento que extrapolou ao mero aborrecimento ou transtorno de menor importância - Danos morais configurados - Indenização que deve ser mantida em R$5.000,00, posto que proporcional e razoável, bem se adequando à finalidade a que se destina - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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