TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA POR CORTE DE LACRE. NEGATIVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 154093631), QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA: (I) CONFIRMAR A R. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA; (II) DECLARAR NULA A SANÇÃO PECUNICÁRIA, DE R$1.054,84; (III) DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO; (IV) CONDENAR A DEMANDADA A RESTITUIR, EM DOBRO, A QUANTIA DE R$602,71, E; (V) CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE R$5.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSSÃO RECURSO DA REQUERIDA PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO POR DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIR
Cuida-se de demanda, na qual o Autor reclamou de cobrança de fatura de consumo em duplicidade, aplicação de multa por suposta violação de lacre e suspensão indevida do serviço de abastecimento de água.
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