TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Inexigibilidade De Débito e Indenização por Danos Morais. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Andrea Calvo Paiva contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais contra Banco CSF S/A. A autora alegou ter pagado boleto fraudulento e teve seu nome negativado, requerendo indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência do pagamento de boleto fraudulento e a negativação do nome da autora. III. Razões de Decidir 3. Não ficou comprovada a violação de direitos de personalidade da apelante por atos imputáveis ao apelado. 4. A apelante não demonstrou ter tomado precauções para verificar a autenticidade do boleto, nem que o apelado se beneficiou do valor pago a terceiros. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ausência de comprovação de ato ilícito por parte do apelado. 2. Inexistência de danos morais passíveis de reparação. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 1.013, caput; art. 85, § 2º; art. 86, § 14; art. 1.025; art. 1.026, § 2º; TJSP, Apelação Cível 1004827-31.2021.8.26.0445, Rel. Flávio Cunha da Silva, j. em 12/03/24
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