DOC. 674.3416.8013.7339

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Embora tenha sido deferida a gratuidade da justiça em razão da comprovada hipossuficiência econômica, o recurso foi apresentado após o decurso do prazo legal.

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