DOC. 674.5000.7925.9813

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. DESACOLHIDA. INSCRIÇÕES NO SISTEMA SCR DO BANCO CENTRAL. REVISIONAL BANCÁRIA JULGADA PROCEDENTE EM DEMANDA ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta da sentença de improcedência de pedido indenizatório por dano moral decorrente da inscrição negativa de débito que já teria sido adimplido em decorrência de demanda judicial pretérita.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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