TJRJ. TRÁFICO DE DROGA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PUNITIVA (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) ¿ 1º) PORQUE IDÔNEO E CONSIS¬TENTE, DE¬VE PREVALECER O DEPOIMENTO JUDI¬CIAL DOS POLI¬CIAIS MILITARES, QUE EXECUTARAM A PRISÃO EM FLA¬GRANTE. EXISTÊNCIA DE ACERVO PRO-BATÓRIO, ROBUSTO E HARMÔ¬NICO, EVIDENCIANDO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE A ACUSADA TRAZIA CONSIGO, VISAN¬DO À ILÍCITA MERCANCIA, O TÓXICO IDENTIFI¬CA¬DO NO EXAME PERICIAL (81,3G DE COCAÍNA, ACONDICIONADA EM 35 TUBOS PLÁSTICOS); 2º) A FOLHA PENAL NÃO REGISTRA NENHU-MA CONDENAÇÃO, E NÃO FICOU PROVADO, INDISPENSÁVEL ATRIBUTO, QUE A RÉ INTEGRASSE ORGANIZA¬ÇÃO CRIMINOSA. QUANDO MUITO, ADMITE-SE PARA ARGUMENTAR, SERIA UMA INEXPRESSIVA SUBALTERNA, QUE NÃO EXERCIA CHEFIA, COMANDO OU LIDERANÇA. PORTANTO, A CAU¬SA DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º, DO art. 33, DA LEI 11.343, DE 2006 É MANTIDA; 3º) AINDA QUE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, O VENCIDO ESTÁ OBRIGADO A PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS (CPP, art. 804). DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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