TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA OBJETIVANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO - ART. 85, §§1º E 10, DO CPC -
Cinge-se a controvérsia à possibilidade de pagamento de honorários à Defensoria Pública nos autos suplementares do cumprimento provisório de sentença, cujos autos principais estavam, à época do peticionamento, indisponíveis, vez que remetidos ao Tribunal de Justiça para julgamento de recurso nele interposto. Decisão que extinguiu o processo por perda do objeto, considerando a devolução dos autos principais ao juízo de origem. Cabimento da verba sucumbencial em debate, em observância ao disposto nos §§ 1º e 10, do CPC, art. 85. Provimento do recurso.
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