TJRS. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO DESCONSTITUÍDO EM PROCESSO ANTERIORMENTE AJUIZADO. PRESENTE PROCESSO AJUIZADO ANTES MESMO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA ANTERIOR. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA MANUTENÇÃO INDEVIDA DO APONTAMENTO POR PARTE DA RÉ ALÉM DO PRAZO DETERMINADO. JUNTADA DE RELATÓRIO DE APONTAMENTO SEM DATA DE EMISSÃO, MAS CERTAMENTE ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE ORDENOU A SUA EXCLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. REQUISITOS DO CPC, art. 80 NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
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