TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória ou desclassificação da conduta para o delito descrito na Lei 11.343/2006, art. 28. Não acolhimento. Materialidade e autoria do tráfico de drogas demonstradas. Responsabilidade da ré e destinação mercantil das drogas evidenciadas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Condenação preservada. Dosimetria. Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal, pelos maus antecedentes. Pena agravada na em 1/6 pela reincidência comprovada. Inaplicabilidade do redutor de pena (lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º). Ré reincidente. Regime fechado não comporta abrandamento. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por expressa vedação legal (art. 44, I e II, do CP). Pretensão defensiva de redução de pena de multa a pretexto de desproporcionalidade. Inocorrência. Pena de multa que é preceito secundário do tipo penal. Valor do dia-multa fixado no mínimo legal. Recurso desprovido
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