DOC. 675.8703.0016.5632

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO. DECISAO RECORRIDA QUE INDEFERE PEDIDO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. AFASTAMENTO DO PLEITO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO EXEQUENDO E DE DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. DESCABIMENTO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO POSTAL NÃO OBSERVADA. CARTAS DE INTIMAÇÃO ENVIADAS PARA O MESMO ENDEREÇO INFORMADO NO INSTRUMENTO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES E RECEPCIONADAS EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO, SEM OBJEÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE COMUNICAR EVENTUAL MUDANÇA DE ENDEREÇO AO JUÍZO NO CURSO DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 248, §4º E 274, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido

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Decreto-lei 1.001/1969, art. 1 (CPM).
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Decreto-lei 2.848/1940, art. 1 (CP).
Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).