DOC. 676.2556.9787.8062

TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, todos do CP). Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Inviabilidade. Pressupostos da prisão cautelar presentes. Paciente que teria tentado matar a vítima em razão de simples desavença banal ocorrida no dia dos fatos, evidenciando comportamento incompatível com a convivência pacífica no meio social. Gravidade concreta da conduta e condições pessoais do paciente indicativas da necessidade de manutenção da cautelar extrema, para fins de resguardo da ordem pública. Inaplicáveis outras medidas previstas no CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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