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DOC. 676.2907.5857.7945

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Bem de família. Hipoteca. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada. Insurgência dos executados. Extravio da via original do título executivo que não altera a subsistência da garantia hipotecária. Hipoteca devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, conforme art. 1.492 do CC. Imóvel ofertado em garantia hipotecária pelos próprios executados. Subsunção à exceção prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, V. Contratação, garantida por hipoteca, realizada em nome dos agravantes, presumindo-se o proveito à entidade familiar. Não demonstrado que o imóvel penhorado é utilizado para moradia familiar. Executados que possuem outra propriedade não penhorada. Recurso desprovido

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