TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO. DECISÃO LIMINAR. CPC, art. 561. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
Para a concessão da medida liminar de reintegração de posse, é necessária a presença dos requisitos cumulativos do CPC, art. 561 a saber, a posse anterior da parte autora, a turbação ou esbulho possessório, sua data e a continuação da posse turbada ou perda em caso de esbulho. A simples apresentação de boletim de ocorrência não comprova, por si só, a ocorrência do esbulho possessório.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito