TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que indeferiu o pleito. Manutenção. Ausência dos requisitos do CCB, art. 50. Situação de inaptidão da agravada e ausência de bens penhoráveis que não autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. Inconsistências nas notas fiscais emitidas pela agravada, que, por si só, não autoriza o acolhimento do pleito, mesmo porque, o pagamento dos títulos ocorreu antes do respectivo protesto. Ausência de comprovação de abuso da personalidade jurídica, pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Agravo desprovido
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