TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Obscuridade verificada. Acórdão do agravo de instrumento lançado nos autos dos primeiros embargos de declaração. Acórdão anulado, prosseguindo-se com novo julgamento dos primeiros embargos. Readequação. Precatório. Alegação de «omissão» do acórdão, consistente em premissa equivocada de que o precatório não teria sido expedido, com indevida aplicação do Tema 519 do STF. Precatório, porém, que foi expedido ainda na década de 1990 e submetido a parcelamento constitucional. Inexistência dos vícios indicados no CPC, art. 1.022. Pretensão de rediscussão da matéria. Acórdão do agravo de instrumento mantido. Segundos embargos acolhidos, para anular o julgamento dos primeiros embargos e, prosseguindo na análise do mérito, rejeitá-los.
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