DOC. 677.4689.2744.9930

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - JUSTA INDENIZAÇÃO -

pretensão inicial da expropriante de incorporação ao seu patrimônio, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, imóvel de propriedade de particulares - decisum de extinção da demanda - PRELIMINAR: cerceamento de defesa - procurador municipal que não foi intimado para se manifestar acerca do laudo pericial juntado aos autos - nulidade configurada - prejuízo ao contraditório e à ampla defesa em decorrência da falta de adequada intimação das partes para os atos processuais - inteligência do art. 477, §1º, do CPC - anulação da sentença com retorno do feito à Vara de origem para que sejam sanados os vícios e a parte possa exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa. recurso da Administração Municipal provido.

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