TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. DOCENTE. PRETENSÃO AO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS (ABRIL/2013 A JUNHO/2018), A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, E SEUS REFLEXOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. 1. AÇÃO DE COBRANÇA OBJETIVANDO O PAGAMENTO RETROATIVO DOS EFEITOS FINANCEIROS NO PERIODO ENTRE ABRIL DE 2013 E JUNHO DE 2018, DECORRENTES DA PROMOÇÃO DA AUTORA NA CARREIRA. 2. EFEITOS FINANCEIROS DA PROMOÇÃO QUE SE INICIAM NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, CONFORME ENTENDIMENTO DO C. STJ. 3. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. PRAZO EXTINTIVO SUSPENSO NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, O QUAL SOMENTE SE ENCERROU EM JUNHO DE 2018. INTELIGÊNCIA DO DECRETO 20.910/32, art. 4º. 4. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DA SENTENÇA E DE EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARIAM A SUA REFORMA, NO QUE CONCERNE À ALEGADA DISCUSSÃO SOBRE VALORES LANÇADOS COMO DEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO POR FALTA DE REGULARIDADE FORMAL, REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (CPC, art. 1010). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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