TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO.
Apreciadas satisfatoriamente as teses defensivas pelo juízo sentenciante, não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Não se admite no ordenamento pátrio a decretação de nulidade quando não há prova nos autos da ocorrência de efetivo prejuízo (CPP, art. 563). Restando demonstradas a materialidade e a autoria dos crimes imputados ao acusado, pelas palavras firmes e coerentes da vítima, corroborada pelos demais elementos dos autos, mantém-se a condenação, afastando-se o pleito absolutório. A concessão do benefício da gratuidade de justiça é matéria que deve ser analisada pelo Juízo da execução.
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