TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Prestação de serviço de telefonia. Sentença de procedência. Acórdão que deu parcial provimento ao apelo da ré. EMBARGOS opostos pela ré. EXAME: Alegação de «reformatio in pejus» em razão da alteração do termo inicial dos juros de mora. Inocorrência. Consectários legais da condenação principal, assim como honorários sucumbenciais, que têm natureza de ordem pública. Modificação «ex officio» que não implica em julgamento extra petita nem em reformatio in pejus. Precedentes. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Reconhecimento, ainda, do desprovimento do v. Aresto. Majoração dos honorários que era de rigor. Tema 1.059 do C. STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, com retificação «ex officio» para fazer constar o desprovimento do apelo da ré
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