TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.
Presentes os requisitos para concessão liminar para determinar a realização de procedimento cirúrgico, em caráter emergencial, em sede de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Existência de prescrição médica indicando a necessidade da realização de cirurgia ortopédica. Inteligência da CF/88, art. 198. Precedentes do STF. Súmulas 29 e 37 deste E. Tribunal de Justiça. Dever constitucional do Estado, em seu sentido amplo, de fornecer tratamento e condições salubres indispensáveis à sobrevivência humana, conforme determina o CF/88, art. 196. Necessidade de proteção do bem maior que é a vida. Responsabilidade solidária dos entes da federação. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do STF. 2. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. É possível a aplicação de multa diária ao Poder Público em caso de descumprimento da ordem judicial. Razoável, todavia, limitar seu teto em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Precedentes. Recurso parcialmente provido
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