TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE.
Pretensão do autor, portador de sequelas de traumatismo cranioencefálico, além de fratura no ombro e braço (CID T90 + S42), ao fornecimento de «pomada de mupirocina», «pomada nistatina + óxido de zinco» e «baclofeno 10mg», além de insumos e tratamento fisioterápico e fonoaudiológico em sistema de home care. Ação julgada procedente na origem. 1. Preliminares. Falta de interesse de agir. Inocorrência. O SUS não fornece todos os medicamentos requeridos e aqueles que são fornecidos têm quantidade insuficiente para as necessidades do autor. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Os documentos anexados à inicial e demais peças processuais são suficientes para o deslinde da controvérsia. Ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo. Inocorrência. Obrigação solidária da União, Estados e Municípios, isolada ou conjuntamente, sendo facultado ao autor ajuizar a ação contra qualquer um deles ou todos. Inteligência da CF/88, art. 23, II. Ausência de ofensa aos Temas 793 do STF. 2. Mérito. Impossibilidade de fornecimento dos medicamentos «pomada de mupirocina», «pomada nistatina + óxido de zinco» e «baclofeno 10mg". Hipótese na qual não foram cumpridos todos os requisitos exigidos pelo STJ, na tese firmada em sede de Recurso Repetitivo, no RE 1.657.156 (Tema 106). Embora a parte demonstre sua insuficiência financeira para custear o tratamento, não há laudo médico circunstanciado atestando a imprescindibilidade ou necessidade dos medicamentos prescritos, assim como a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS. 3. Possibilidade, contudo, de fornecimento ao autor dos insumos e tratamentos prescritos, diante da documentação juntada, pois não se aplica a estes o Tema 106 do STJ. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos da CF/88, art. 196. Desenvolvimento da atividade jurisdicional que não expressa ingerência indevida na área de competência do Poder Executivo. Inexistência de ofensa ao princípio da isonomia. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença reformada em parte, apenas para excluir da condenação o fornecimento dos medicamentos pomada de mupirocina, pomada nistatina + óxido de zinco e baclofeno 10mg, mantida no mais os seus termos. Recursos parcialmente providos
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