TJSP. Direito Penal - Apelação - Maus-tratos a cão - art. 32 «caput» e § 1º-A, da Lei 9.605/1998 - Conjunto probatório harmônico e coeso - Dolo evidenciado - Manutenção da condenação. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime aberto e substituição da física por restritiva de direitos - Subsistência. Apelo defensivo desprovido
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