DOC. 678.7157.4084.5144

TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO. CORRUPÇÃO ATIVA.

Pretendida desconstituição parcial do édito condenatório, com espeque no CPP, art. 621, III, com vistas à redução das penas intermediárias e, portanto, redefinição das definitivas. Inviabilidade.

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