TJSP. Apelação. Reclamação trabalhista. Ação ajuizada perante à Justiça do Trabalho. Declinação de competência em razão do entendimento do C. Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 48 que reconheceu a constitucionalidade da Lei 11.442/2007. Autos recebidos pelo Juízo da 7ª Vara Cível de Bauru. Sentença de improcedência. Descabimento. Entendimento do STJ no sentido de que cabe à Justiça Comum apenas analisar o preenchimento dos requisitos para aplicação da Lei 11.442/2007, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Especializada caso contrário. Ausente hipótese de aplicação da Lei 11.442/2007. Demanda que sequer se relaciona a transporte rodoviário de cargas. Reclamação trabalhista ajuizada por entregador urbano de produtos alimentícios em face de restaurante. Sentença que deve ser anulada, determinando-se o retorno dos autos à Justiça Especializada do Trabalho. Sentença anulada. Recurso provido.
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